Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 649303 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2011, TRE TO, Analista Judiciário

Na concessão de serviço público:

A) Extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, com exceção dos direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e estabelecido no contrato.

B) A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização denomina-se reversão.

C) O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, através de requerimento administrativo promovido para esse fim.

D) A extinção do contrato de concessão pode ocorrer por diversas formas e razões, sendo uma delas a anulação, que pode provir de decisão administrativa ou judicial e os efeitos que produz são ex nunc.

E) A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições legais e as normas convencionadas entre as partes.

#Questão 649667 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, FCC, 2011, TRE TO, Analista Judiciário

#Questão 649668 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, FCC, 2011, TRE TO, Analista Judiciário

Os órgãos públicos

A) confundem-se com as pessoas físicas, porque congregam funções que estas vão exercer.

B) são singulares quando constituídos por um único centro de atribuições, sem subdivisões internas, como ocorre com as seções integradas em órgãos maiores.

C) não são parte integrante da estrutura da Administração Pública.

D) não têm personalidade jurídica própria.

E) são compostos quando constituídos por vários agentes, sendo exemplo, o Tribunal de Impostos e Taxas.

#Questão 649843 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, FCC, 2011, TRE TO, Analista Judiciário

#Questão 650248 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2011, TRE TO, Analista Judiciário

No que diz respeito ao instituto da convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar:

A) a convalidação sempre será possível quando houver vício no objeto do ato administrativo.

B) a impugnação expressa, feita pelo interessado, contra ato com vício sanável de competência, constitui barreira a sua convalidação pela Administração.

C) admite-se convalidação quando o vício relacionar-se ao motivo do ato administrativo.

D) admite-se convalidação quando houver vício de incompetência em razão da matéria, como por exemplo, quando determinado Ministério pratica ato de competência de outro.

E) convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido vício existente em determinado ato, com efeitos ex nunc.

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