Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 584813 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FCC, 2011, TRE PE, Analista Judiciário

Os bens de uso especial, se perderem essa natureza, pela desafetação,

A) continuam indisponíveis, pois a característica da inalienabilidade desses bens será sempre absoluta.

B) passam à categoria de bens de uso comum.

C) tornam-se disponíveis, no entanto, somente podem ser objeto de alienação de uma entidade pública para outra.

D) passam à categoria de bens dominicais, conservando, no entanto, a característica da inalienabilidade.

E) tornam-se disponíveis, podendo ser alienados pelos métodos de direito privado.

#Questão 584828 - Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo/Direito Público, FCC, 2011, TRE PE, Analista Judiciário

No que concerne às fontes do Direito Administrativo, é correto afirmar que:

A) o costume não é considerado fonte do Direito Administrativo.

B) uma das características da jurisprudência é o seu universalismo, ou seja, enquanto a doutrina tende a nacionalizar-se, a jurisprudência tende a universalizar- se.

C) embora não influa na elaboração das leis, a doutrina exerce papel fundamental apenas nas decisões contenciosas, ordenando, assim, o próprio Direito Administrativo.

D) tanto a Constituição Federal como a lei em sentido estrito constituem fontes primárias do Direito Administrativo.

E) tendo em vista a relevância jurídica da jurisprudência, ela sempre obriga a Administração Pública.

#Questão 584849 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, FCC, 2011, TRE PE, Analista Judiciário

Os denominados “gestores de negócio”, ou seja, aqueles que espontaneamente, assumem determinada função pública em momento de emergência, como epidemia, incêndio, enchente, etc, são considerados

A) agentes honoríficos.

B) agentes políticos.

C) servidores públicos temporários.

D) particulares em colaboração com o Poder Público.

E) agentes delegados.

#Questão 584870 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2011, TRE PE, Técnico Judiciário

#Questão 584795 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2011, TRE PE, Analista Judiciário

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Segundo a Constituição Federal, do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente,

A) anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com a aplicação da súmula, independentemente do caso, intimando o membro do Ministério Público competente à intervir.

B) manterá o ato administrativo ou a decisão judicial, adequando-os à súmula, que deverá sempre ser aplicada independentemente do caso, face seu poder vinculante.

C) manterá o ato administrativo ou a decisão judicial, adequando-os à súmula, intimando o membro do Ministério Público competente para emitir parecer sobre a melhor adequação da súmula ao caso.

D) manterá o ato administrativo ou a decisão judicial por força do Princípio da Segurança Jurídica, aplicando a sumula em qualquer hipótese, intimando o Advogado Geral da União a intervir independentemente do caso.

E) anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

Questões de Direito Administrativo da FCC

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo