Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 584678 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

Constitui atributo do ato administrativo:

A) executoriedade, caracterizada pela possibilidade de a Administração colocá-lo em execução sem necessidade de intervenção judicial, independentemente de previsão legal.

B) vinculação ao princípio da legalidade, impedindo a prática de atos discricionários.

C) presunção de veracidade, não admitindo prova em contrário no que diz respeito aos seus fundamentos de fato.

D) presunção de legitimidade, só podendo ser invalidado por decisão judicial.

E) imperatividade, caracterizada pela sua imposição a terceiros, independentemente de concordância, constituindo, unilateralmente, obrigações a estes imputáveis.

#Questão 584679 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

Determinada sociedade de economia mista pretende contratar serviços técnicos especializados para estruturação de operação de abertura de seu capital social e emissão de debêntures no mercado internacional, para tanto,

A) está dispensada de prévio procedimento licitatório, por se tratar de operação regulada pela legislação do mercado de capitais, devendo comprovar a compatibilidade do preço com os praticados no mercado.

B) pode declarar a inexigibilidade de licitação, por ato fundamentado de seus administradores, quando a licitação possa comprometer o sigilo da operação.

C) deve instaurar prévio procedimento licitatório, sendo este inexigível se comprovada a inviabilidade de competição, em função da singularidade do objeto, bem como a notória especialização do contratado.

D) pode dispensar a licitação, por ato fundamentado de seus administradores, caso a contratada seja empresa estrangeira, de notória especialização e desde que haja compatibilidade do preço com os praticados no mercado.

E) pode dispensar a licitação, por ato fundamentado de seus administradores, se a contratada for fundação ou empresa pública especializada e desde que haja compatibilidade do preço com o mercado.

#Questão 584680 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FCC, 2011, PGE/MT, Procurador do Estado

Determinado cidadão foi atropelado por viatura policial, conduzida por agente público, que se encontrava em atendimento de ocorrência. Nessa situação, poderá responsabilizar

A) a Administração, desde que comprovado dolo ou culpa grave do agente.

B) a Administração pelos danos sofridos, podendo esta exercer o direito de regresso em face do agente, caso comprovado dolo ou culpa deste.

C) a Administração ou diretamente o agente público, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente.

D) Administração ou diretamente o agente público, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente.

E) o agente, caso comprovado dolo ou culpa, podendo este, se condenado, exercer o direito de regresso em face da Administração.

#Questão 584796 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2011, TRE PE, Analista Judiciário

#Questão 584803 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2011, TRE PE, Técnico Judiciário

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