Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 508222 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, FCC, 2011, TRT 4ª, Técnico Judiciário

No que diz respeito ao vencimento e à remuneração, é certo que,

A) o desconto incidente sobre remuneração ou provento restringir-se-á aos casos de imposição legal de natureza administrativa.

B) quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.

C) não poderá haver, em qualquer hipótese, a consignação em folha de pagamento a favor de terceiros.

D) não será passível de qualquer atualização os valores recebidos pelo servidor público em cumprimento de tutela antecipada

E) todas as reposições e indenizações ao erário, em qualquer situação, deverão ser parceladas de ofício, para pagamento até noventa dias.

#Questão 508224 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, FCC, 2011, TRT 4ª, Técnico Judiciário

Dentre outras proibições previstas ao servidor público federal, consta a de

A) aceitar pensão, emprego ou comissão da União Federal, seja na Administração direta ou indireta.

B) utilizar recursos materiais da repartição ou pessoal no serviço público.

C) recusar-se a atualizar os seus dados cadastrais quando solicitado por terceiros, que não a Administração.

D) atuar, como procurador, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios assistenciais de parentes até segundo grau.

E) manter sob sua chefia imediata, em função de confiança, primos.

#Questão 508226 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, FCC, 2011, TRT 4ª, Técnico Judiciário

Paulo, ao exercer o direito de petição deve saber que,

A) o prazo da prescrição será sempre contado da data do fato ou do ato impugnado, independentemente de publicação, por ser de ordem pública.

B) para o exercício desse direito é assegurada vista do processo em qualquer local, desde que ao servidor pessoalmente.

C) o pedido de reconsideração e o recurso, em qualquer situação, por terem efeito suspensivo não interrompem a prescrição.

D) o recurso, salvo a revisão, será cabível nas hipóteses de indeferimento ou deferimento do pedido de reconsideração.

E) caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.

#Questão 508228 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, FCC, 2011, TRT 4ª, Técnico Judiciário

NÃO é considerado preceito para o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder,

A) o mesmo nível de especialidade, escolaridade ou habilitação profissional.

B) a compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão.

C) o interesse do servidor público e a diferença de vencimentos.

D) a manutenção da essência das atribuições do cargo.

E) a vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades.

#Questão 508230 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2011, TRT 4ª, Técnico Judiciário

Francisco foi nomeado em caráter efetivo para o cargo de Técnico Judiciário − Área Administrativa, enquanto Lúcia, servidor pública federal, foi promovida para outro cargo de hierarquia superior. Nesses casos, a nomeação e a promoção são, respectivamente, de natureza

A) originária e derivada.

B) derivada e vertical.

C) decorrente e horizontal.

D) derivada e originária.

E) vertical e horizontal.

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