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Paulo, ao exercer o direito de petição deve saber que,...
#Questão 508226
-
Direito Administrativo
,
Direitos e Vantagens
,
FCC
,
2011
,
TRT 4ª
, Técnico Judiciário
Paulo, ao exercer o direito de petição deve saber que,
A) o prazo da prescrição será sempre contado da data do fato ou do ato impugnado, independentemente de publicação, por ser de ordem pública.
B) para o exercício desse direito é assegurada vista do processo em qualquer local, desde que ao servidor pessoalmente.
C) o pedido de reconsideração e o recurso, em qualquer situação, por terem efeito suspensivo não interrompem a prescrição.
D) o recurso, salvo a revisão, será cabível nas hipóteses de indeferimento ou deferimento do pedido de reconsideração.
E) caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
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