Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 590884 - Direito Administrativo, Tipos de Licitação, FCC, 2011, TRE PE, Analista Judiciário

Nos termos da Lei nº 8.666/93, no que concerne ao sistema de registro de preços, está correto asseverar:

A) Deve haver estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados.

B) O registro de preços não necessita ser precedido de ampla pesquisa de mercado.

C) Os preços registrados serão publicados semestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

D) O sistema de registro de preços será regulamentado por Lei Complementar, atendidas as peculiaridades regionais.

E) A validade do registro de preços deve ser superior a dois anos.

#Questão 619705 - Direito Administrativo, Modalidades, FCC, 2011, TRE TO, Analista Judiciário

De acordo com a Lei no 8.666/93 (Lei de Licitações), os interessados em participar de licitação, na modalidade convite:

A) Como regra, são convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa.

B) Não precisam ser necessariamente do ramo pertinente ao objeto do convite.

C) Devem ser previamente cadastrados.

D) Não poderão participar, os cadastrados na correspondente especialidade, ainda que manifestem interesse até vinte e quatro horas antes da apresentação das propostas.

E) São convocados obrigatoriamente por meio da publicação do edital na Imprensa Oficial.

#Questão 619921 - Direito Administrativo, Contratos, FCC, 2011, TRE TO, Analista Judiciário

Nos contratos administrativos,

A) o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e tomada de preços, sendo dispensável em algumas hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação.

B) é permitida a qualquer interessado a obtenção gratuita de cópia autenticada de contrato administrativo.

C) a minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

D) decorridos cinquenta dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

E) nenhum contrato com a Administração Pública pode ser de forma verbal.

#Questão 620099 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2011, TRE TO, Analista Judiciário

Quanto à posse e ao exercício:

A) é de quinze dias o prazo para o servidor nomeado em cargo público entrar em exercício, contados da data da publicação da sua posse.

B) é vedada a posse em cargo público efetivo ou em comissão, por procuração.

C) a posse em cargo público efetivo independerá de prévia inspeção médica oficial.

D) a promoção interrompe o tempo de exercício, sendo descontado do posicionamento na carreira a partir da data da posse.

E) exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

#Questão 620100 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2011, TRE TO, Analista Judiciário

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