Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 230093 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2010, MPE/SE, Analista do Ministério Público

A respeito da Improbidade Administrativa, é correto afirmar:

A)

As sanções previstas na Lei nº8.429/1992 são aplicadas independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.

B)

O rol das hipóteses de Improbidade Administrativa previstas na Lei no 8.429/1992 é taxativo.

C)

Dentre as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa não consta a proibição de contratar com o Poder Público.

D)

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dar-se-á ressarcimento integral do dano apenas se o agente público, ou o terceiro, agiu com dolo.

E)

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Poder Judiciário, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

#Questão 230096 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2010, MPE/SE, Analista do Ministério Público

Na ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa

A)

o juiz não poderá extinguir o processo sem julgamento do mérito, mesmo se reconhecer a inadequação da ação de improbidade.

B)

o Ministério Público só pode atuar como fiscal da lei.

C)

o rito a ser observado será o sumário, em razão do interesse público.

D)

a manifestação por escrito do requerido deverá ser feita em 10 (dez) dias contados da notificação.

E)

da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.

#Questão 232653 - Direito Administrativo, Administração Pública, FCC, 2010, TRT 7ª, Analista Judiciário

As associações

A)

só não poderão ter fins lucrativos se constituídas também para fins morais.

B)

poderão ter fins lucrativos se constituídas também para fins religiosos.

C)

poderão ter fins lucrativos se constituídas também para fins políticos.

D)

jamais poderão ter fins lucrativos.

E)

poderão, quando comerciais, ter fins lucrativos.

#Questão 232776 - Direito Administrativo, Administração Pública, FCC, 2010, TRT 22ª, Técnico Judiciário

A Administração Pública brasileira é classificada em administração direta e indireta. É correto afirmar que

A)

a administração direta não é exercida pelos órgãos centrais diretamente integrados à estrutura do Poder Público.

B)

empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de Direito Privado, com criação autorizada por lei para a prestação de serviço público ou a exploração de atividade econômica e pertence à administração indireta.

C)

a administração indireta é exercida por entidades centralizadas que mantêm vínculos com o Poder Público, e estão diretamente integradas na sua estrutura.

D)

autarquia é um ente autônomo, com personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio e recursos próprios e pertence à administração direta.

E)

fundação governamental ou pública é um patrimônio total ou parcialmente público, instituído pelo Estado e cuja função é a realização de determinados fins, pertence à administração direta.

#Questão 233480 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2010, TRT 22ª, Analista Judiciário

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