Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 239467 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Procurador

Considerando que a Administração indireta é o conjunto de pessoas administrativas que têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma indireta, é correto afirmar que

A)

as pessoas que a integram têm plena autonomia, não estando vinculadas a nenhuma pessoa política.

B)

ela é formada por pessoas jurídicas e pessoas físicas.

C)

não a integram os consócios públicos, mesmo que tenham personalidade jurídica de direito público.

D)

as pessoas que a integram são denominadas por parte da doutrina e por legislação específica, de entidades.

E)

o objetivo de sua instituição é a redução de gastos com pessoal na administração centralizada, ou direta.

#Questão 239470 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2010, PGE/AM, Procurador

O recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por autoridade da Administração Indireta

A)

é impossível, em razão do princípio da autonomia administrativa das entidades da Administração Indireta.

B)

é chamado recurso hierárquico impróprio e depende de expressa previsão legal para que possa ser admitido.

C)

é um instrumento básico de tutela das entidades da Administração Indireta e, portanto, independe de previsão legal para ser utilizado.

D)

somente é cabível nas decisões proferidas pelos dirigentes das Agências, autarquias cujo regime especial compreende essa modalidade recursal.

E)

não tem caráter propriamente recursal, sendo uma manifestação do direito constitucional de petição.

#Questão 239809 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Procurador

A desapropriação que se decreta para promover a justa distribuição da propriedade ocorre

A)

por interesse social.

B)

para urbanização ou reurbanização.

C)

por utilidade pública.

D)

por necessidade pública.

E)

para observância do plano diretor do município.

#Questão 239811 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2010, Assembléia Legislativa - SP, Procurador

As limitações administrativas

A)

implicam limitação perpétua ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo.

B)

impõem ao proprietário a obrigação de suportar a utilização temporária do imóvel pelo Poder Público.

C)

implicam em instituição de direito real de natureza pública, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de sua propriedade.

D)

implicam a transferência compulsória, mediante indenização, para satisfazer interesse público.

E)

impõem obrigações de caráter geral a proprietários indeterminados, em benefício do interesse geral.

#Questão 239812 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2010, PGE/AM, Procurador

NÃO é um efeito imediato da declaração de utilidade pública para fim de desapropriação

A)

a fixação do estado do bem, para efeito de futura indenização.

B)

a transferência compulsória da propriedade do bem expropriado.

C)

a possibilidade de o expropriante penetrar no imóvel para efetuar as vistorias e medições necessárias.

D)

o início do prazo de caducidade para execução da desapropriação.

E)

a submissão do bem à força expropriatória do Estado.

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