Questões de Direito Administrativo da FCC

anulá-la, uma vez que a decisão do MEC eivou o procedimento de vício de ilegalidade superveniente.

revogá-la, uma vez que não se mostrava mais conveniente e oportuna a realização da despesa, porque a obrigação da manutenção seria oportunamente assumida pelos municípios quando da celebração dos convênios.

mantê-la, homologando o resultado e adjudicando o objeto ao vencedor, uma vez que os municípios, celebrados os respectivos convênios, sucederiam o Estado na contratação.

anulá-la, na medida em que não se mostrava mais oportuna e conveniente a contratação.

suspendê-la, para que os Municípios, após a celebração dos respectivos convênios, pudessem optar entre a obrigação de finalizar o procedimento ou anular a licitação.

para contratação de serviços técnicos, tais como, assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

para compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

para contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que a contratada detenha inquestionável reputação éticoprofissional e não tenha fins lucrativos.

para fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

independentes e superiores.

independentes e autônomos.

autônomos e superiores.

autônomos e independentes.

superiores e subalternos.

a interdição de atividade.

a apreensão de mercadorias deterioradas.

lei strictu sensu, isto é, emanada do Poder Legislativo, criando limitação administrativa.

a inspeção em estabelecimento, destinada à investigação de crime.

decreto sobre o regulamento de determinada profissão.

I e II.

I e III.

II e IV.

III e IV.

I, II e III.