Questões de Direito Administrativo da FCC

#Questão 247766 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2010, TRT 22ª, Técnico Judiciário

Estabelece a Lei nº 8.112/90, que a ação disciplinar prescreverá, quanto às infrações punidas com advertência, cassação de aposentadoria, suspensão e destituição de cargo em comissão, respectivamente, em:

A)

180 dias; 02 anos; 05 anos e 02 anos.

B)

180 dias; 05 anos; 02 anos e 05 anos.

C)

02 anos; 180 dias; 05 anos e 02 anos.

D)

02 anos; 05 anos; 180 dias e 05 anos.

E)

05 anos; 02 anos; 02 anos e 180 dias.

#Questão 247785 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2010, TRT 8ª, Técnico Judiciário

Sobre cargo público é correto afirmar:

A)

Cargo público e emprego público são expressões sinônimas.

B)

Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e aos estrangeiros, na forma da lei.

C)

Cargo em Comissão pode ser provido em caráter permanente.

D)

Nem todo cargo tem função, mas a toda função corresponde um cargo.

E)

A criação de cargo pode se feita por decreto do Chefe do Poder Executivo.

#Questão 247787 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2010, TRT 8ª, Técnico Judiciário

As funções de confiança serão exercidas

A)

por servidor designado mesmo que não ocupe cargo na Administração Pública.

B)

preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

C)

alternadamente por ocupantes de cargo efetivo e de cargo em comissão.

D)

exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

E)

por servidor aposentado que retorna ao serviço público, sem ocupar cargo.

#Questão 248080 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2010, TCE/AP, Procurador

A apuração de infração administrativa disciplinar praticada por servidor público

A)

independe da instauração de processo criminal para apuração de infração penal, embora possa sofrer repercussão conforme o conteúdo da sentença judicial.

B)

independe da instauração de procedimento administrativo disciplinar, em razão da informalidade que rege a apuração.

C)

é feita exclusivamente por meio de procedimento judicial quando se tratar de funcionário público ocupante de cargo efetivo, como decorrência da estabilidade funcional.

D)

depende da instauração de processo criminal quando houver indícios materiais suficientes de que do mesmo ato possa ter decorrido infração penal.

E)

é deslocada para a esfera da responsabilidade civil caso do fato imputado ao servidor tenham decorrido danos a terceiros, hipótese em que se aplica, em grau de exclusividade, a norma do artigo 37, parágrafo 6o da Constituição Federal.

#Questão 248357 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2010, DPE/SP, Agente de Defensoria

Determinado servidor público destruiu livro oficial a fim de ocultar lançamento que procedeu indevidamente. A conduta do servidor, a ser apurada e punida mediante instauração dos competentes processos pertinentes,

A)

constitui ilícito penal, sem prejuízo de poder constituir ilícito administrativo.

B)

constitui, exclusivamente, ilícito administrativo.

C)

constitui crime de prevaricação, sem prejuízo de poder constituir ilícito administrativo.

D)

constituirá ilícito penal apenas se o servidor público ocupar cargo efetivo.

E)

constituirá crime apenas se o servidor exercer função remunerada.

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