Sobre as peculiaridades do contrato administrativo, é IN...

as cláusulas exorbitantes expressa ou implicitamente previstas no instrumento do contrato são decorrência do princípio da supremacia do interesse público.

a alteração ou rescisão unilateral por parte da Administração não precisam estar expressamente previstas no instrumento do contrato.

a aplicação das penalidades contratuais diretamente pela Administração resulta do princípio da autoexecutoriedade.

é absolutamente vedada a exceptio non adimpleti contractus.

a ocupação ou utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, em caso de rescisão unilateral, tem fundamento no princípio da continuidade do serviço público.