No que diz respeito à sanção de multa, aplicável ao contr...

A multa não acarreta a perda da garantia, ainda que superior a esta.

Na hipótese de atraso injustificado na execução do contrato, a multa aplicada impede a rescisão unilateral do contrato.

A multa não pode ser descontada da garantia do respectivo contratado.

A multa pode ser cumulada com a sanção de advertência, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.

A sanção de suspensão temporária de participação em licitação obrigatoriamente será aplicada com pena de multa.