Questões de Direito Administrativo da CETRO

Sobre a tese da deslegalização, é correto afirmar que

Em termos de responsabilidade civil do Estado, analise as assertivas abaixo.

I. A regra é de que prescreve em dez anos a ação de reparação de danos referentes à responsabilidade civil do poder público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

II. Força maior e caso fortuito não consistem excludentes da responsabilidade civil do Estado, em razão da aplicação da Teoria do Risco Integral.

III. Na Teoria do Risco, ante as inúmeras e variadas atividades da Administração, existe a probabilidade de danos serem causados a particulares. Desse modo, se, em princípio, todos se beneficiam das atividades administrativas, todos devem compartilhar do ressarcimento dos danos causados a alguns, razão pela qual se atribui ao Estado o encargo de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, por ação ou omissão, causarem a terceiros.

IV. Aplica-se, hoje, na maioria dos ordenamentos, a responsabilidade objetiva do Estado, por meio da qual se deixa de lado o questionamento do dolo ou da culpa do agente, sendo necessário apenas demonstrar existir relação de causa e efeito entre a ação ou a omissão administrativa e o dano sofrido pela vítima.

É correto o que se afirma em

O controle externo das agências reguladoras pode ser realizado pelo(s)

I. Congresso Nacional – fiscalizar e controlar a gestão interna da agência e processos administrativos que dão origem às decisões regulatórias da agência.

II. Poder Judiciário – controlar incidente sobre a legalidade dos atos administrativos exarados pela agência regulatória, nunca podendo adentrar ao mérito desses atos administrativos.

III. Tribunais de Conta da União (TCU) – julgar contas apresentadas pelos administradores, bem como contratos assinados pela agência reguladora.

IV. próprio cidadão – por meio do direito de petição.

V. Conselho de Ministros – em suporte do Chefe do Poder Executivo, avaliar, de tempos em tempos, a eficiência da gestão das agências reguladoras.

É correto o que está contido em

Os agentes públicos podem estar assim divididos:

Sobre as agências reguladoras, assinale a alternativa incorreta.