Questões de Direito Administrativo da CETRO

A identificação das necessidades do empregado é o último fator a ser considerado para a inicialização da concessão de benefícios.

Os benefícios, caracterizados como salário indireto, devem ser considerados essencialmente salário para todos os fins, e não mera suplementação da renda.

O caráter de continuidade assegurada está vinculado com a concessão do benefício pela empresa como condição caracterizadora.

Para o correto tratamento do trabalhador, os benefícios devem ser desvinculados de qualquer forma de composição de interesses.

restrição do direito de frequentar repartições públicas.

prisão administrativa.

reclusão, podendo chegar a doze anos, mais multa.

censura escrita.

Patrimônios da União, do Estado ou dos Municípios são definidos como bens de domínio público de uso especial.

Inalienabilidade e impossibilidade de oneração são características inerentes aos bens de domínio privado do Estado.

Os bens de domínio público são caracterizados quando o Estado não exerce sua propriedade.

A concessão de uso, como contrato de direito público, é comutativa, porém não é realizado intuitu personae.

As autarquias em regime especial são criadas por lei.

As autarquias especiais poderão ser criadas no âmbito da União, Estados e Municípios.

ANATEL e ANP são as únicas agências reguladoras constitucionalmente previstas.

As autarquias especiais têm competência para regulamentar a execução dos serviços públicos baixando, inclusive, normas necessárias para tanto.

Os dirigentes da autarquia especial poderão ser destituídos a qualquer tempo.