Questões de Direito Administrativo da CETRO

houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o artigo 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

houver programa, em sua totalidade, de previsão de custos atual e final e consideração dos prazos de sua execução.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III.

Contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

Dação em pagamento.

Venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera do governo.

órgãos pertencentes à Administração direta, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades relacionadas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.

são pessoas da Administração indireta, pois são organizações particulares que integram a estrutura governamental.

fundações de direito público, voltadas ao desenvolvimento de atividades sociais previstas na lei ou decreto que as cria.

uma nova forma societária ou uma modalidade especial de pessoa jurídica.

pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que, preenchendo os requisitos legais, podem celebrar contratos de gestão com o poder público para a formação de parceria no fomento e execução de determinadas atividades.

demiti-lo.

instaurar processo administrativo por abandono de cargo.

tornar sem efeito a nomeação.

exonerá-lo.

prorrogar "ex oficio" o prazo para entrar em exercício.