Questões de Direito Administrativo da CETRO

são divisíveis, ou seja, sua utilização é mensurável.

têm usuários determinados.

geram direito subjetivo à sua obtenção.

satisfazem indiscriminadamente a população.

são remunerados por meio de tarifa.

desde que o servidor público haja sido nomeado por concurso para o cargo que ocupa, se o seu cargo vier a ser extinto ter-se-á configurado o suficiente para que faça jus à disponibilidade remunerada.

a disponibilidade é um direito que a Constituição Federal confere ao servidor público estável, caso seu cargo venha a ser extinto ou declarado desnecessário ou, ainda, quando, em virtude de reintegração de outrem, seja desalojado do cargo que ocupava sem ter um cargo de origem para regressar a ele.

os proventos do servidor colocado em disponibilidade não são proporcionais, nos termos de dispositivo constitucional expresso.

a disponibilidade é um direito que se aplica aos ocupantes de cargos ou empregos públicos.

a disponibilidade do servidor público é considerada uma forma inespecífica de aposentadoria, e em certos casos, um gênero de penalidade, mas sempre com remuneração integral.

ato indiferente ao direito penal.

peculato na forma tentada.

corrupção passiva.

concussão.

tráfico de influência.

Constitui crime de responsabilidade dos Prefeitos, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal.

Constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas: deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.

Admitida a acusação contra o Presidente da República por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele julgado perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Agente público pode ser condenado por improbidade administrativa, por ato que não importou enriquecimento ilícito nem causou prejuízo ao erário, desde que o ato atente contra os princípios da Administração Pública.

Acolhida a acusação de procedimento de Vereador incompatível com o decoro Parlamentar, por 3/5 dos Vereadores, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por quorum de 1/3.

estabelecendo um limite diverso para os servidores de cada um dos três Poderes no âmbito estadual.

fixando num único valor o limite de remuneração para os três Poderes e para as esferas federal, estadual e municipal.

fixando teto apenas para os servidores que continuam sob o regime remuneratório tradicional, não incluindo os que passam para o regime de subsídio.

estabelecendo um teto incidente sobre toda a administração direta e indireta.

fixando teto apenas para os servidores incluídos no regime de subsídio, não abrangendo os servidores sob o regime remuneratório tradicional.