Questões de Direito Administrativo da CETRO

Correta a assertiva.

Incorreta a assertiva, porque a Administração não pode anular os seus atos, mesmo sendo ilegais.

Incorreta a assertiva, porque a Administração pode anular seus atos, por motivo de interesse público, com efeito ex-nunc (doravante).

Incorreta a assertiva, porque tanto a anulação como a revogação operam efeitos ex-tunc (retroativamente).

Incorreta a assertiva, porque a anulação opera ex-tunc e a revogação ex-nunc.

Tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público, específico e divisível, prestado ou colocado à disposição do contribuinte.

É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independentemente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

É uma contribuição social para o financiamento da seguridade social – COFINS.

É uma contribuição de intervenção no domínio econômico.

Não poderá ter base de cálculo própria de impostos, ressalvados os casos previstos na legislação tributária.

Correta a assertiva.

Incorreta a assertiva , porque esta seria a hipótese de dispensa

Incorreta a assertiva, porque mesmo nesses casos é forçoso licitar.

Incorreta a assertiva, porque é vedada a preferência de marca.

Incorreta, porque só no caso de aquisição direta no produtor é que se torna dispensável a licitação.

É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

É toda a entrada de recursos públicos, decorrentes da arrecadação de tributos, quer por impostos, taxas, contribuições e pela concessão de empréstimos.

É toda saída de numerário que representa variação do patrimônio líquido, como, por exemplo, despesas de custeio (pagamento de pessoal) e as que representam permuta de valores, tais como, investimentos de obras, concessões de empréstimos, etc.

É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Tem caráter pessoal e será graduada, segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração vincular ao patrimônio e às atividades econômicas do contribuinte.

poder discricionário e poder hierárquico.

poder hierárquico e poder regulamentar

poder vinculado e poder disciplinar.

poder de polícia e poder hierárquico.

poder de polícia e poder discricionário.