Questões de Direito Administrativo da CETRO

autoriza o Poder Público a requerer a imissão provisória de posse no prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias.

autoriza o Poder Público a providenciar a imissão provisória de posse dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, mas este prazo pode ser interrompido ou renovado, se houver motivo razoável para isto.

autoriza o Poder Público a providenciar a imissão provisória de posse dentro do prazo que for mais conveniente para o interesse público.

autoriza o Poder Público a providenciar a imissão provisória de posse dentro do prazo que for mais conveniente para o interesse público.

a apreensão de medicamentos vencidos, a expedição de licença para pesca e a defesa nacional.

o embargo de obra irregular, a imposição de limpeza de terreno e a imposição de multa por infração de trânsito.

a coleta de lixo, a expedição de licença funcionamento e a autorização para porte de arma.

a expedição de licença para construir, a coleta de lixo e o internamento compulsório de portador de doença contagiosa.

a concessão de "habite-se", o transporte urbano, a proibição de construir além de determinado número de pavimentos.

está correto, visto que os servidores não eram estáveis.

está correto, visto ter a Administração o poder de autotutela sobre os próprios atos.

está incorreto, por ferir o princípio da ampla defesa dos servidores nomeados.

está incorreto, pois, por se tratar de procedimento de concurso público, a anulação só poderia ocorrer antes da homologação e da nomeação dos candidatos aprovados.

está incorreto, pois a Administração pode revogar seus atos, a qualquer tempo, por ilegalidade.

motim de presos (artigo 354).

moeda falsa (artigo 289).

falsificação de documento público (artigo 297).

falsificação de documento público (artigo 297).

violação de sepultura (artigo 210).

O Direito Administrativo no Brasil é juridicamente conceituado através do critério do Poder Executivo

(B) Dentre os órgãos do Ministério da Fazenda, encontra-se o Conselho Monetário Nacional que, por implementar políticos públicos na área macroeconômica, pode ser classificado como órgão colegiado inativo.

(C) A hierarquia administrativa baseia-se na autoridade, de modo que a relação hierárquica envolve poderes como os de comando, de fiscalização, de revisão e de punição, entre outros.

Os atos dos gestores das empresas públicas que compõem a administração pública direta, estão sujeitos a sanção aplicável, em virtude de ação judicial por improbidade administrativa.

Pode-se afirmar que ato administrativo complexo, dadas as peculiaridades de seu modo de formação, é exemplo de processo administrativo.