A lista final de um concurso público, com os candidatos ...

Questão Q787307

2006 Instituto Nacional de Educação (CETRO) Tribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP)

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

Prova: Concurso Tribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP) - Agente de Fiscalização Área Engenharia Civil (Prova 2 - Específica) - Instituto Nacional de Educação (CETRO) do ano 2006 • Tribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP)

A lista final de um concurso público, com os candidatos aprovados e classificados foi publicada com diversos erros, constando candidatos reprovados desde a 1ª fase do concurso. Decorridos alguns meses após a nomeação e entrada em exercício de todos os nomeados, a Administração descobriu o erro e, de imediato, tornou sem efeito as nomeações e anulou o concurso público. Este procedimento

está correto, visto que os servidores não eram estáveis.

está correto, visto ter a Administração o poder de autotutela sobre os próprios atos.

está incorreto, por ferir o princípio da ampla defesa dos servidores nomeados.

está incorreto, pois, por se tratar de procedimento de concurso público, a anulação só poderia ocorrer antes da homologação e da nomeação dos candidatos aprovados.

está incorreto, pois a Administração pode revogar seus atos, a qualquer tempo, por ilegalidade.

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