Considere o enunciado abaixo e assinale a alternativa cor...

Questão Q233171

2004 Instituto Nacional de Educação (CETRO) Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL)

Direito Administrativo Atos Administrativos

Prova: Concurso Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL) - Advogado Tributarista - Instituto Nacional de Educação (CETRO) do ano 2004 • Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL)

Considere o enunciado abaixo e assinale a alternativa correta.

"A Administração pode anular os seus próprios atos, eivados de vícios insanáveis que os tornem ilegais, ou também renegá-los, por motivo de interesse público superveniente, mas sempre com efeito ex-nunc."

Correta a assertiva.

Incorreta a assertiva, porque a Administração não pode anular os seus atos, mesmo sendo ilegais.

Incorreta a assertiva, porque a Administração pode anular seus atos, por motivo de interesse público, com efeito ex-nunc (doravante).

Incorreta a assertiva, porque tanto a anulação como a revogação operam efeitos ex-tunc (retroativamente).

Incorreta a assertiva, porque a anulação opera ex-tunc e a revogação ex-nunc.

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