Considere o enunciado abaixo e assinale a alternativa cor...

#Questão 233171 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CETRO, 2004, IMBEL, Advogado Tributarista

Considere o enunciado abaixo e assinale a alternativa correta.

"A Administração pode anular os seus próprios atos, eivados de vícios insanáveis que os tornem ilegais, ou também renegá-los, por motivo de interesse público superveniente, mas sempre com efeito ex-nunc."

Correta a assertiva.

Incorreta a assertiva, porque a Administração não pode anular os seus atos, mesmo sendo ilegais.

Incorreta a assertiva, porque a Administração pode anular seus atos, por motivo de interesse público, com efeito ex-nunc (doravante).

Incorreta a assertiva, porque tanto a anulação como a revogação operam efeitos ex-tunc (retroativamente).

Incorreta a assertiva, porque a anulação opera ex-tunc e a revogação ex-nunc.

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