Questão Q233170
2012 Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ) Engenharia, Construções e Ferrovias S.A (VALEC)
Direito Administrativo Atos Administrativos
Prova: Concurso Engenharia, Construções e Ferrovias S.A (VALEC) - Advogado - Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ) do ano 2012 • Engenharia, Construções e Ferrovias S.A (VALEC)

No campo dos atos administrativos, avalie as afirmativas...

No campo dos atos administrativos, avalie as afirmativas a seguir:

I - A caducidade não opera seus efeitos quando o interessado já consumou o conteúdo do ato, exercendo o direito.

II - Nos casos de invalidação do ato, preservam-se os seus efeitos próprios ou típicos, em razão do princípio da modulação dos efeitos.

III - Nos casos de revogação do ato, os efeitos por ele produzidos também desaparecem.

IV - Ao Poder Judiciário é dado controlar a revogação do ato discricionário.

Está correto o que se afirma em:

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...