Relativamente aos atos administrativos de caráter normativo é correto afirmar que:
o ordenamento jurídico brasileiro não admite essa categoria de atos;
as Medidas Provisórias enquadram-se na categoria dos atos administrativos normativos;
o ordenamento jurídico brasileiro admite essa espécie de atos administrativos, reconhecendo inclusive, em certas situações, que se constituam em comandos normativos primários, equivalentes a atos do processo legislativo (art. 59 da CF);
o ordenamento jurídico brasileiro somente admite a existência de atos regulamentares de execução, comandos normativos secundários subordinados à lei;
as normas técnicas editadas pelas agências reguladoras não tem caráter de atos administrativos.
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