Questões de Direito Administrativo da CETRO

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da CETRO

#Questão 248019 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Agente de Apoio

São deveres do servidor público:

#Questão 245976 - Direito Administrativo, Serviço Público, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Procurador

A respeito dos serviços públicos, analise as assertivas abaixo.

I. O serviço de iluminação pública é considerado pela doutrina e jurisprudência como facultativo e divisível, por isso, podendo ser remunerado mediante taxa.

II. É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

III. O serviço de telefonia é facultativo e divisível, mas o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a assinatura mensal pelo uso de serviços de telefonia fixa é legítima.

IV. São princípios específicos da prestação de serviços públicos a generalidade, a continuidade e a modicidade.

É correto o que se afirma em

#Questão 245981 - Direito Administrativo, Serviço Público, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Procurador

Em relação aos consórcios públicos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

( ) A retirada ou extinção do consórcio público não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.

( ) É permitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

( ) No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

#Questão 248022 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Agente de Apoio

Ao servidor público é proibido

#Questão 248025 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Agente de Apoio

Em relação aos deveres do servidor público, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) É importante manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua organização e distribuição.

( ) O servidor deve manter sempre o seu modo de trabalhar, sem se preocupar com cursos de aperfeiçoamento, já que participar dos movimentos e estudos, que melhorariam o exercício de suas funções, o desconcentraria.

( ) É fundamental que o servidor público apresente-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.

( ) Ninguém é obrigado facilitar a fiscalização de seus atos ou serviços por quem quer que seja.

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