Questões de Direito Administrativo da CETRO

#Questão 650056 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Analista Técnico Administrativo C1

#Questão 785413 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Agente Administrativo

No direito brasileiro, firmou-se o entendimento de que são dois os principais meios de desfazer um ato administrativo: a anulação e a revogação. Sobre esse assunto, analise as assertivas abaixo.

I. A anulação ocorre por razões de ilegalidade, enquanto a revogação se baseia em motivos de mérito e, portanto, à conveniência e oportunidade.

II. A anulação é o desfazimento do ato administrativo efetuado pela própria Administração, enquanto a revogação consiste na supressão do ato administrativo ou pela própria Administração ou determinada pelo Poder Judiciário.

III. A anulação, em regra, elimina o ato administrativo com efeitos ex tunc, ou seja, com efeitos pretéritos, e a revogação produz efeitos ex nunc, ou seja, efeitos futuros.

É correto o que se afirma em

#Questão 786803 - Direito Administrativo, Geral, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Agente Administrativo

#Questão 815661 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo

Sobre a origem e os objetivos do instituto da agência reguladora, assinale a alternativa incorreta.

A) O instituto da agência reguladora advém do direito norte-americano, tendo sido adaptado e implementado em países da Europa e da América Latina para processos de desestatização, via privatização de empresas e serviços públicos.

B) A ideia de criar as agências reguladoras coaduna com a tendência de buscar um “Estado mínimo” regulador, derrogando-se o Estado paternalista completo, provedor de todos os bens dados como público à população.

C) Nos EUA, o modelo da agência reguladora se dá em um momento de fortalecimento do Estado. No Brasil, as agências são instituídas em período de diminuição do intervencionismo estatal.

D) A Teoria da Captura é uma crítica ao modelo de regulação, a qual aponta para o risco de que a regulação e o regulador sejam capturados pelos entes regulados para satisfazer seus próprios interesses.

E) O modelo das agências reguladoras, tradicionalmente, é caracterizado pelo elevado grau de independência da agência em relação aos Poderes Legislativo e Judiciário, e controlado diretamente pelo Chefe do Poder Executivo.

#Questão 815662 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, CETRO, 2013, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Analista Administrativo

Sobre a natureza jurídica das agências reguladoras, é incorreto afirmar que

A) uma pessoa, quando nomeada pelo Governador para ser Diretora de uma agência reguladora estatal, deve ter seu nome aprovado pela Assembleia Legislativa.

B) a agência reguladora tem função quase judicial no sentido de que resolvem, no âmbito de suas atividades, desavenças que venham a ocorrer entre regulados, bem como entre esses e usuários de seus serviços.

C) a agência reguladora pode delegar a uma entidade privada a função de fiscalização e controle de atividade profissional mediante procedimento de licitação.

D) o funcionário público concursado, de uma agência reguladora, pode ser demitido pelo Executivo, no cumprimento de seu mandato, por justo motivo ou na ocorrência de alteração na lei que criou a referida agência.

E) não há instância recursal hierárquica dos atos de uma agência reguladora em nível ministerial.

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