Questão Q650056
2013 Instituto Nacional de Educação (CETRO) Ministério das Cidades
Direito Administrativo Atos Administrativos
Prova: Concurso Minist?rio das Cidades 2013 - Analista T?cnico Administrativo C1 - Instituto Nacional de Educa??o (CETRO) do ano 2013 • Ministério das Cidades 2013

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“Consiste no ato administrativo da competência exclusiva do Chefe do executivo, só podendo ser editado pelo Presidente da República, Governadores e Prefeitos e tanto pode conter abrangência genérica, revestindo-se de caráter normativo, como pode ter alcance individualizado”. A descrição acima refere-se ao(à)

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