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#Questão 650056 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Analista Técnico Administrativo C1

“Consiste no ato administrativo da competência exclusiva do Chefe do executivo, só podendo ser editado pelo Presidente da República, Governadores e Prefeitos e tanto pode conter abrangência genérica, revestindo-se de caráter normativo, como pode ter alcance individualizado”. A descrição acima refere-se ao(à)

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