Questões de Direito Administrativo da CETRO

#Questão 619613 - Direito Administrativo, Modalidades, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Analista Técnico Administrativo C1

#Questão 619727 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Analista Técnico Administrativo C1

A respeito da dispensa de licitação, é correto afirmar, segundo a Lei nº 8.666/1993, que

I. é dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição.

II. é dispensável a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

III. dispensa-se a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência da referida lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

IV. é dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

É correto o que está contido em

#Questão 620144 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Analista Técnico Administrativo C1

Sobre as vantagens dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta.

A) Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações; gratificações e adicionais.

B) As gratificações e os adicionais não podem incorporar-se ao vencimento ou provento.

C) As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

D) Constituem indenizações ao servidor: ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia.

E) Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 8.112/1990, serão deferidos aos servidores: adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas e gratificação por encargo de curso ou concurso.

#Questão 785412 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Agente Administrativo

#Questão 619976 - Direito Administrativo, Regime Disciplinar, CETRO, 2013, Ministério das Cidades, Analista Técnico Administrativo C1

Sobre as responsabilidades do servidor público, segundo a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

I. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

II. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

III. As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, sob risco de duplicidade de penalidade ao servidor.

IV. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, bem como quando se der por insuficiência de provas.

É correto o que se afirma em

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