Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

#Questão 983925 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, IDECAN, 2022, IF-PA, Assistente em Administração

No processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é possível afirmar que os prazos processuais:

A) sempre se suspendem ou se interrompem.

B) jamais se suspendem, porém se interrompem se for devidamente comprovado o caso fortuito.

C) não se suspendem, porém se interrompem por motivo de força maior ou caso fortuito.

D) não se suspendem, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

#Questão 983926 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, IDECAN, 2022, IF-PA, Assistente em Administração

Com base na Lei n° 9.784/99, assinale abaixo aquele que não tem legitimidade para interpor recurso administrativo:

A) os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

B) aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

C) o sindicato, quanto a quaisquer direitos individuais disponíveis.

D) as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

#Questão 983990 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CAU-SC, Advogado

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A) O mero desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

B) Da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação, nas ações de improbidade administrativa, não caberá recurso.

C) Nas ações de improbidade administrativa, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a noventa dias.

D) O processo administrativo só pode iniciar-se a pedido de interessado.

E) É facultada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, não cabendo ao servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

#Questão 984075 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CAU-SC, Assistente Administrativo

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.o 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A) Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador não se aplicam ao sistema da improbidade administrativa.

B) A percepção de vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza não configura ato de improbidade administrativa.

C) Não agir de modo temerário não constitui uma obrigação do administrado perante a Administração Pública.

D) O interesse direto ou indireto na matéria constitui caso de suspeição.

E) Não configura ato de improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.

#Questão 984127 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Taboão da Serra - SP, Oficial Legislativo

São os princípios do processo administrativo, exceto:

A) Restrita Defesa Contraditório e Interesse Privado.

B) Segurança Jurídica e Eficiência.

C) Razoabilidade e Finalidade.

D) Legalidade e Proporcionalidade.

E) Motivação e Moralidade.

Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

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