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#Questão 983926
-
Direito Administrativo
,
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
,
IDECAN
,
2022
,
IF-PA
, Assistente em Administração
Com base na Lei n° 9.784/99, assinale abaixo aquele que não tem legitimidade para interpor recurso administrativo:
A) os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
B) aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
C) o sindicato, quanto a quaisquer direitos individuais disponíveis.
D) as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
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