Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

#Questão 981377 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, Câmara de Goianésia - GO, Auxiliar Administrativo Legislativo

De acordo com a Lei n.^o 9.784/1999, as decisões coordenadas

A) são aplicáveis a procedimentos licitatórios.

B) são aplicáveis ao processo administrativo sancionador.

C) pressupõem concordância prévia entre órgãos e agentes.

D) podem ser tomadas por dois ou mais órgãos ou entidades.

E) não se aplicam a temas em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

#Questão 981600 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Técnico Judiciário Área Administrativa

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

A) não há necessidade de motivação do ato administrativo quando este decorrer de reexame de ofício.

B) a Administração pode revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade.

C) é lícita a aplicação de decisão coordenada aos processos administrativos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

D) o não conhecimento de recurso interposto fora do prazo não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que operada a preclusão administrativa.

E) o órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

#Questão 981682 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

Sobre os direitos e deveres do administrado perante a Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A) É dever do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

B) É dever do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

C) É direito do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

D) É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

E) É direito do administrado não agir de modo temerário.

#Questão 981966 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Contabilidade

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

A) a intimação do interessado deverá conter sua identificação, a finalidade da intimação e a indicação dos fatos, sendo desnecessária a indicação dos fundamentos legais pertinentes à infração cometida, uma vez que a ninguém é dado alegar ignorância da lei.

B) por razões de ordem técnica ou jurídica, a competência para edição de atos de caráter normativo é passível de delegação, para outros órgãos, ainda que não sejam hierarquicamente subordinados ao órgão administrativo a quem ela foi atribuída como própria.

C) na hipótese de o interessado postular a suspeição da autoridade processante, sendo indeferida essa alegação, caberá recurso, com efeito suspensivo, pois o curso do processo administrativo depende da solução definitiva desse incidente.

D) após a conclusão da instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, porém, conforme a complexidade do caso em julgamento, serão permitidas até mais 2 (duas) prorrogações por iguais períodos, expressamente motivadas

E) o desatendimento a intimação para ciência de decisão ou efetivação de diligências, no curso do processo, não importará no reconhecimento da verdade dos fatos nela contidos, tampouco em renúncia a direito pelo administrado.

#Questão 982374 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

A fase procedimental do processo administrativo é vinculada porque vincula

A) o agente público ao estrito cumprimento das normas incidentes.

B) o processo ao princípio da ampla defesa.

C) ao processo os demais nos quais figura o mesmo sujeito passivo.

D) o processo ao princípio da oficialidade.

E) o agente público ao dever de constituir o crédito tributário pelo lançamento.

Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

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