Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item.

Considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atue, de forma compartilhada, com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.

À luz das disposições da Lei n.^o 9.784/1999, julgue o item.

Ainda que não esteja exigido por lei, o reconhecimento de firma será obrigatório a fim de garantir a autenticidade dos documentos.

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A autoridade que tenha interesse indireto na matéria é impedida de atuar em processo administrativo.

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A legitimidade para figurar como interessado no processo administrativo é privativa das pessoas físicas.