Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

#Questão 982400 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, PRODAM-AM, Analista Técnico

Considerando os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A) Os atos decorrentes do poder de polícia necessariamente dependerão de autorização judicial.

B) A delegação e a avocação de competência são corolários do poder hierárquico.

C) A instauração de processos administrativos disciplinares para apuração de falta funcional dos servidores tem como fundamento o poder de polícia.

D) O poder de polícia e o poder disciplinar destinam-se ao público interno da Administração Pública e decorrem do poder hierárquico.

E) A edição de atos normativos de efeitos internos constitui uma prerrogativa inerente ao poder de polícia.

#Questão 982438 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Técnico Judiciário Área Administrativa

A propósito das regras de competência, a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999) estatui que

A) a delegação somente se dá entre órgãos e agentes hierarquicamente relacionados.

B) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a máxima autoridade do órgão.

C) a avocação é baseada no princípio hierárquico e independe de motivação.

D) o ato de delegação é de natureza interna e independe de publicação.

E) as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

#Questão 982462 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, IBFC, 2022, SESACRE, Agente Administrativo

#Questão 982663 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, Prefeitura de Barreiras - BA, Agente de Fiscalização Administrativa

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o processo administrativo deve observar, entre outros, o critério de

A) promoção pessoal dos agentes públicos.

B) divulgação dos atos administrativos, vedada qualquer hipótese de sigilo.

C) proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

D) proibição da atuação de ofício por parte da Administração Pública.

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