A propósito das regras de competência, a Lei de Processo

Questão Q982438

2022 FCC TRT - 22ª Região (PI)

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa • TRT - 22ª Região (PI)

A propósito das regras de competência, a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999) estatui que

A a delegação somente se dá entre órgãos e agentes hierarquicamente relacionados. B inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a máxima autoridade do órgão. C a avocação é baseada no princípio hierárquico e independe de motivação. D o ato de delegação é de natureza interna e independe de publicação. E as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

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