Questão Q982439
2022 FCC TRT - 22ª Região (PI)
Direito Administrativo Atos Administrativos Extinção dos atos administrativos
Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa • TRT - 22ª Região (PI)

Questão de Direito Administrativo - FCC

Diversos Estados brasileiros passaram a produzir legislação de combate ao trabalho análogo à escravidão, determinando que as empresas que sejam condenadas pela prática percam o seu registro de contribuinte estadual, ficando assim impedidas de operar no território estadual. À luz da teoria dos atos administrativos, o cancelamento do registro deve ser classificado como um ato de 

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...