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Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

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Listagem de Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

#Questão 984228 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, VUNESP, 2022, UNESP, 2022 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I

A espécie de processo administrativo de gestão, que é mais complexa do que a espécie de expediente, tem por função

A) conferir um direito simples a um cidadão.

B) conferir um direito de concorrência a um cidadão.

C) ser inerente à rotina burocrática da administração.

D) instrumentalizar decisões administrativas de gestão da coisa pública.

E) impor gravames ou suprimir direitos, impondo ao cidadão uma sanção decorrente da prática de um ato ilícito.

#Questão 984231 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, VUNESP, 2022, UNESP, 2022 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I

Sobre os princípios básicos e acautelados relacionados ao processo administrativo, é correto afirmar que

A) em decorrência do Princípio da Oficialidade, diferentemente do que ocorre nos processos judiciais e legislativos, o processo administrativo pode ser iniciado ex officio – por iniciativa da Administração Pública, sem que para tanto concorra qualquer provocação.

B) aquele Princípio, que determina que a razão e os fundamentos de qualquer decisão administrativa que implique restrições a direitos dos cidadãos devem obrigatoriamente ser explicitados, é denominado Princípio do Devido Processo Legal.

C) o Princípio da Presunção de Inocência apregoa que o conteúdo apresentado no lastro probatório acostado ao processo tem mais relevância do que a forma como foi produzido.

D) em razão do Princípio do Informalismo Moderado não se pode tratar o acusado como condenado, impondo restrições descabidas, ou sem previsão legal.

E) como decorrência do Princípio da Motivação não pode a Administração Pública desobedecer aos ritos previstos em lei visando a uma maior agilidade.

#Questão 984278 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, UFPel-CES, 2022, UFPEL, Enfermeiro

Em consonância com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo em âmbito federal, é correto afirmar que

A) podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

B) a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sem qualquer ressalva.

C) os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, exceto quando a lei expressamente o dispensar.

D) é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

E) os órgãos e entidades administrativas não poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

#Questão 984305 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, UNIOESTE, 2022, UNIOESTE, 2022 - UNIOESTE - Técnico Administrativo

Assinale a alternativa incorreta no que se refere a processos administrativos:

A) Princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas – as provas ilícitas são aquelas obtidas por violação ao direito material.

B) A interposição de recurso no processo administrativo possibilita que julgador possa reanalisar a decisão proferida por si mesmo, diferindo, portanto, do processo judicial.

C) O procedimento administrativo é o rito pelo qual segue o processo administrativo.

D) A vinculação hierárquica acompanha o servidor, mas a disciplinar vincula-se à sua origem, o que significa que se o agente público que exercia funções no órgão Executivo passa ao Legislativo e comete ato ilícito, será o Legislativo o órgão competente para o julgamento do processo administrativo disciplinar.

#Questão 984327 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

Sobre o processo administrativo disciplinar:

A) A Súmula Vinculante 14, do STF, que dispõe que é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova, por analogia, é plenamente aplicável nos casos de sindicância, que objetiva elucidar o cometimento de infrações administrativas.

B) Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

C) A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar exige a exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

D) É obrigatória a intimação do interessado para apresentar alegações finais após o relatório final de processo administrativo disciplinar.

E) O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar sempre causa nulidade, prescindindo da demonstração de prejuízo à defesa.

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