Em consonância com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regul

#Questão 984278 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, UFPel-CES, 2022, UFPEL, Enfermeiro

Em consonância com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo em âmbito federal, é correto afirmar que

A) podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

B) a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sem qualquer ressalva.

C) os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, exceto quando a lei expressamente o dispensar.

D) é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

E) os órgãos e entidades administrativas não poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Navegue em mais questões