Em consonância com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regul

A podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
B a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sem qualquer ressalva.
C os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, exceto quando a lei expressamente o dispensar.
D é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
E os órgãos e entidades administrativas não poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.