A espécie de processo administrativo de gestão, que é ma

#Questão 984228 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, VUNESP, 2022, UNESP, 2022 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I

A espécie de processo administrativo de gestão, que é mais complexa do que a espécie de expediente, tem por função

A) conferir um direito simples a um cidadão.

B) conferir um direito de concorrência a um cidadão.

C) ser inerente à rotina burocrática da administração.

D) instrumentalizar decisões administrativas de gestão da coisa pública.

E) impor gravames ou suprimir direitos, impondo ao cidadão uma sanção decorrente da prática de um ato ilícito.

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