Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

#Questão 983261 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FCC, 2022, TRT - 9ª REGIÃO (PR), Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

A propósito do trâmite dos processos administrativos, a Lei nº 9.784/1999 dispõe que

A) os processos sempre devem ser iniciados por impulso oficial, por força do princípio da oficialidade.

B) em caso de risco iminente, a Administração poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

C) havendo desistência ou renúncia do interessado, deve a Administração extinguir o processo.

D) uma vez concluído o processo administrativo, fica impedida a Administração de desfazer o ato dele resultante, por força do princípio da coisa julgada.

E) concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de trinta dias para decidir.

#Questão 983266 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

No campo do processo administrativo disciplinar, há súmula vinculante dispondo expressamente que

A) é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

B) prescreve em três anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

C) é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar, independentemente de sua modalidade.

D) o processo administrativo não pode ser instaurado e impulsionado de ofício pela Administração Pública.

E) o processo administrativo, em regra, não permite o acesso de interessados e terceiros por não lhe ser aplicável o princípio da ampla publicidade.

#Questão 983292 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FCC, 2022, TRT - 9ª REGIÃO (PR), Técnico Judiciário Área Administrativa

A propósito das formalidades relativas ao processo administrativo, a Lei n° 9.784/1999 estatui que

A) nos processos acusatórios, a defesa técnica por advogado é obrigatória.

B) a intimação realizada sem observância das prescrições legais deve ser refeita, ainda que haja comparecimento espontâneo do administrado.

C) a autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo próprio órgão administrativo.

D) os atos do processo devem realizar-se exclusivamente na sede do órgão administrativo que o conduz.

E) o reconhecimento de firma deve ser sempre exigido, salvo se houver dispensa legal.

#Questão 983334 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CREMEGO, Médico Fiscal

#Questão 983377 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FCC, 2022, TRT - 4ª REGIÃO (RS), Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre o processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar:

A) O ato de delegação é irrevogável.

B) Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

C) O requerimento inicial do interessado deve necessariamente ser feito por escrito.

D) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

E) A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser objetos de delegação.

Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

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