A propósito das formalidades relativas ao processo adminis

A nos processos acusatórios, a defesa técnica por advogado é obrigatória. B a intimação realizada sem observância das prescrições legais deve ser refeita, ainda que haja comparecimento espontâneo do administrado. C a autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo próprio órgão administrativo.  D os atos do processo devem realizar-se exclusivamente na sede do órgão administrativo que o conduz. E o reconhecimento de firma deve ser sempre exigido, salvo se houver dispensa legal.