A propósito do trâmite dos processos administrativos, a L

A os processos sempre devem ser iniciados por impulso oficial, por força do princípio da oficialidade. B em caso de risco iminente, a Administração poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.  C havendo desistência ou renúncia do interessado, deve a Administração extinguir o processo.  D uma vez concluído o processo administrativo, fica impedida a Administração de desfazer o ato dele resultante, por força do princípio da coisa julgada. E concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de trinta dias para decidir.