Sobre o processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1

#Questão 983377 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FCC, 2022, TRT - 4ª REGIÃO (RS), Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre o processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar:

A) O ato de delegação é irrevogável.

B) Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

C) O requerimento inicial do interessado deve necessariamente ser feito por escrito.

D) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.

E) A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos podem ser objetos de delegação.

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