No campo do processo administrativo disciplinar, há súmul

#Questão 983266 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

No campo do processo administrativo disciplinar, há súmula vinculante dispondo expressamente que

A) é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

B) prescreve em três anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

C) é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar, independentemente de sua modalidade.

D) o processo administrativo não pode ser instaurado e impulsionado de ofício pela Administração Pública.

E) o processo administrativo, em regra, não permite o acesso de interessados e terceiros por não lhe ser aplicável o princípio da ampla publicidade.

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