No campo do processo administrativo disciplinar, há súmul

A é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. B prescreve em três anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.  C é obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar, independentemente de sua modalidade.   D o processo administrativo não pode ser instaurado e impulsionado de ofício pela Administração Pública. E o processo administrativo, em regra, não permite o acesso de interessados e terceiros por não lhe ser aplicável o princípio da ampla publicidade.