Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

#Questão 980656 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Administrador de Recursos Humanos

#Questão 980835 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FCC, 2022, PGE-AM, Analista Procuratorial

A propósito do processo administrativo, a Lei Estadual nº 2.794/2003 estatui que

A) não pode ser objeto de delegação a competência para a edição de atos de caráter normativo.

B) os atos administrativos serão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, vedada a remissão a fundamentos de atos anteriores do processo.

C) a anulação de atos inválidos em face de particulares de boa-fé está sujeita a prazo decadencial de dez anos.

D) é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

E) das decisões proferidas pelos dirigentes superiores das entidades da Administração descentralizada não caberá recurso, mas apenas pedido de reconsideração.

#Questão 980924 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FCM, 2022, FAMES, Técnico de Nível Superior - Arquivologia/Biblioteconomia

Sobre o processo administrativo, é correto afirmar que (,)

A) a decisão administrativa que decretar a invalidação de ato ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

B) o processo administrativo não pode ser instaurado e impulsionado de ofício.

C) é cabível a delegação da decisão de recursos administrativos, da edição de atos de caráter normativo, e das matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

D) em razão da supremacia do interesse público, a administração pública não tem o dever de atuar conforme a lei e o Direito.

E) a revisão, nas esferas administrativa, quanto à validade de ato administrativo cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época da decisão, sendo válido que, com base em mudança posterior de orientação geral, declarem-se inválidas situações plenamente constituídas.

#Questão 981033 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Assistente Jurídico

Nos termos da Lei de Processo Administrativo Federal, o administrado tem um dos seguintes diretos:

A) Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

B) Ter ciência da tramitação de quaisquer processos administrativos bem como vista dos autos.

C) Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.

D) Formular alegações e apresentar documentos antes e depois da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

#Questão 981073 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FCM, 2022, FAMES, Assistente em Administração

Sobre o processo administrativo, é correto afirmar que (,)

A) em razão do poder hierárquico da administração pública, o cidadão não tem direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.

B) o princípio da eficiência não se aplica ao processo administrativo.

C) nos processos administrativos, os julgamentos serão realizados, exclusivamente, a partir de critérios de equidade.

D) nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

E) o cidadão não tem o dever de expor os fatos conforme a verdade e de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

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