Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

#Questão 984490 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FEPESE, 2022, CASAN, Advogado

Assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo e sua disciplina legal.

A) É dever do administrado perante a Administração agir de modo honesto e temerário.

B) Consideram-se órgãos as unidades de atuação dotadas de personalidade jurídica.

C) A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da finalidade, da legitimidade, da motivação, da progressividade, da moralidade, da ampla defesa e contraditório, do interesse coletivo.

D) A Administração pode revogar os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

E) Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

#Questão 984662 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRC-AC, Contador

À luz da Lei n.º 9.784/1999, notadamente com relação aos processos administrativos, assinale a alternativa correta.

A) Em havendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou a renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

B) O pedido de desistência atinge a todos os que figurem como interessados no processo administrativo.

C) Em quaisquer hipóteses, a desistência ou a renúncia do interessado prejudica o prosseguimento do processo.

D) Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até dez dias para decidir.

#Questão 984714 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, UFAC, 2022, UFAC, Médico

Sobre os prazos nos processos administrativos:

A) Quando estipulados em dias, são computados de modo contínuo e começam a correr a partir da cientificação oficial, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

B) Quando estipulados em dias, são computados de modo contínuo e começam a correr a partir da cientificação oficial, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

C) Quando estipulados em dias, são computados apenas em dias úteis e começam a correr a partir da cientificação oficial, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

D) Quando estipulados em dias, são computados apenas em dias úteis e começam a correr a partir da cientificação oficial, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

E) Considera-se antecipado para o último dia útil anterior se o vencimento cair em dia em que não houver expediente.

#Questão 984733 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, UFMA, 2022, UFMA, Administrador

Sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A) A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

B) O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.

C) Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses não deverão indicar os fatos e os fundamentos jurídicos motivadores.

D) O interessado não poderá desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado tampouco renunciar direitos disponíveis.

E) Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

#Questão 984813 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, IBADE, 2022, SES-MG, D01 - Área de Direito - Tarde

No que concerne ao processo administrativo disciplinar civil dos servidores:

A) as sanções penais e civis configuram bis in idem pois cada punição possui um fundamento diferente.

B) se um servidor for absolvido na esfera criminal por falta de provas, jamais poderá ser condenado na esfera administrativa.

C) a instauração de processo administrativo é dispensável para a concretização da exoneração de um servidor em estágio probatório.

D) segundo a jurisprudência nacional, inadmissível a instauração de processo administrativo mediante denúncia anônima.

E) inadmissível a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, mesmo que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

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