#Questão 984733 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, UFMA, 2022, UFMA, Administrador

Sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A) A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

B) O ato de delegação é irrevogável pela autoridade delegante.

C) Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses não deverão indicar os fatos e os fundamentos jurídicos motivadores.

D) O interessado não poderá desistir, total ou parcialmente, do pedido formulado tampouco renunciar direitos disponíveis.

E) Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

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