No que concerne ao processo administrativo disciplinar civi

A as sanções penais e civis configuram bis in idem pois cada punição possui um fundamento diferente. B se um servidor for absolvido na esfera criminal por falta de provas, jamais poderá ser condenado na esfera administrativa. C a instauração de processo administrativo é dispensável para a concretização da exoneração de um servidor em estágio probatório. D segundo a jurisprudência nacional, inadmissível a instauração de processo administrativo mediante denúncia anônima.  E inadmissível a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, mesmo que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.