Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Listagem de Questões sobre Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

#Questão 984915 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

Assinale a alternativa que reflete a coisa julgada administrativa.

A) A imodificabilidade da decisão da Administração Pública encontra consistência nas esferas administrativa e judiciária.

B) A expressão “coisa julgada”, no Direito Administrativo, significa apenas que a decisão se tornou irretratável pela própria Administração.

C) A coisa julgada administrativa tem o mesmo alcance da coisa julgada judicial.

D) O ato jurisdicional da Administração Pública é tão só um ato administrativo decisório, imbuído do poder de dizer o direito em caráter definitivo.

E) O poder de dizer o direito em caráter definitivo enseja prerrogativa, no Brasil, não só do Poder Executivo.

#Questão 984968 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Advogado

#Questão 984969 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Advogado

Sobre a admissão da "prova emprestada" no Processo Disciplinar, marque a alternativa correta:

A) desde que autorizado pelo Ministério Público e pela autoridade administrativa.

B) desde que autorizado pela autoridade administrativa, juiz competente e respeitando o contraditório e a ampla defesa.

C) desde que autorizado pelo juiz competente e respeitado o contraditório e a ampla defesa.

D) não é permitido a utilização de prova emprestada.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, é vedado à autoridade delegar a sua competência para

A) afastamento de servidor para curso no exterior.

B) aprovação de pareceres.

C) decisão de recursos administrativos.

D) nomeação de servidor.

E) concessão de aposentadoria.

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