Questão Q985203
2022 CESPE / CEBRASPE DPE-SE
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público • DPE-SE

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, é vedado à autoridad

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, é vedado à autoridade delegar a sua competência para 

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