Questões de Direito Administrativo da UFPel-CES

#Questão 984278 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, UFPel-CES, 2022, UFPEL, Enfermeiro

Em consonância com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo em âmbito federal, é correto afirmar que

A) podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

B) a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sem qualquer ressalva.

C) os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, exceto quando a lei expressamente o dispensar.

D) é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

E) os órgãos e entidades administrativas não poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

#Questão 984279 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, UFPel-CES, 2022, UFPEL, Enfermeiro

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Quanto ao processo administrativo disciplinar previsto no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é possível afirmar que

A) sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 15 (quinze) dias, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

B) como medida cautelar, e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar deverá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias.

C) da sindicância poderá resultar a instauração de processo disciplinar.

D) a instauração do processo disciplinar ocorre após a realização do inquérito administrativo.

E) quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta e abrandá-la, sendo vedado, porém, que isente o servidor de responsabilidade.

#Questão 984572 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, UFPel-CES, 2022, UFPEL, Técnico de Tecnologia da Informação

#Questão 984573 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, UFPel-CES, 2022, UFPEL, Técnico de Tecnologia da Informação

A Lei nº 8.112/90 prevê as formas de provimento de cargo público dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
A respeito da recondução, assinale a alternativa que corresponde ao seu conceito:

A) É a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.

B) É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

C) É o retorno à atividade de servidor aposentado.

D) É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, podendo decorrer da reintegração do anterior ocupante.

E) É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens

#Questão 984574 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, UFPel-CES, 2022, UFPEL, Técnico de Tecnologia da Informação

Questões de Direito Administrativo da UFPel-CES

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo