Questão Q984572
2022 UFPel-CES UFPEL
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
Prova: UFPel-CES - 2022 - UFPEL - Técnico de Tecnologia da Informação • UFPEL

A Lei Federal nº 9.784/1999, que regulou o processo admini

A Lei Federal nº 9.784/1999, que regulou o processo administrativo em âmbito federal, em seu art. 2º, determina que a Administração Pública obedecerá, dentre outros princípios:

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