A Lei Federal nº 9.784/1999, que regulou o processo admini

#Questão 984572 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, UFPel-CES, 2022, UFPEL, Técnico de Tecnologia da Informação

A Lei Federal nº 9.784/1999, que regulou o processo administrativo em âmbito federal, em seu art. 2º, determina que a Administração Pública obedecerá, dentre outros princípios:

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