O regime jurídico dos contratos administrativos instituíd...

#Questão 502245 - Direito Administrativo, Contratos, BIO RIO, 2014, CEPEL, Profissional de Nível Superior I (ADM45)

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei 8.666 não confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

A) fiscalizar-lhes a execução.

B) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

C) modificar unilateralmente cláusulas econômico-financeiras

D) modificar cláusulas unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

E) nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

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