O regime jurídico dos contratos administrativos instituíd...

A fiscalizar-lhes a execução. B aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. C modificar unilateralmente cláusulas econômico-financeiras D modificar cláusulas unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado. E nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.